Glossário Básico



A

Ação Ordinária – Título de propriedade, negociável, representativo de uma fração do capital de uma sociedade anônima. É um bem patrimonial (a ação) que, além de proporcionar participação nos lucros da empresa, dá a seu titular o direito de voto em suas assembléias (Aurélio, 2ª ed., 32ª impressão, p. 22).

Ação Preferencial – A (ação) que dá a seu possuidor prioridade para recebimento de dividendos e, em caso de dissolução da empresa, para o reembolso do capital. Normalmente não confere direito a voto nas assembléias da empresa (Aurélio, ed. citada, p. 22).

Alalc – Associação Latino-Americana de Livre Comércio, oficialmente integrada pelos países da América Latina.

Alca – Área de Livre Comércio das Américas que pretende englobar todos os países das Américas Central, do Norte e do Sul. Os Estados Unidos buscam celeremente essa globalização, no que têm encontrado certa resistência por parte dos países integrantes do Mercosul.

A posteriori – Diz-se quando alguma coisa ocorre após o evento, ou seja, depois de transcorrido o fato principal.



B

Brain Storm – Termo que designa, no caso presente, reuniões para discussão dinâmica de determinado assunto objetivando renovação de idéias ou quebra de paradigmas.

BTN/BTNF – Bônus do Tesouro Nacional/Bônus do Tesouro Nacional Financeiro.



C

Cash Business – Diz-se dos valores que são recebidos ou de receitas que são auferidas à vista.

Causa mortis – Diz-se, no contexto tributário, quando a transferência de valores e bens ocorre em decorrência do falecimento de seu proprietário.

CDB – Certificado de Depósito Bancário. É uma modalidade de investimento financeiro por prazo fixo. Equivalente ao RDB, tem, no entanto, existência física, podendo ser endossado, ou seja, transferido a outra pessoa.

CEF – Caixa Econômica Federal.

CGC/MF – Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Substituído pelo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), da Receita Federal, identifica cada pessoa jurídica (firma/empresa/sociedade civil ou mercantil, ou companhia) existente no país. Nenhuma pessoa jurídica pode funcionar sem o número de sua inscrição no CNPJ.

CIC – Cartão de Identificação do Contribuinte. É o cartão personalizado (espécie de carteira de identidade) expedido pelo Ministério da Fazenda com o número da inscrição no CNPJ para todas as pessoas jurídicas e no CPF para todas as pessoas físicas.

CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal. Corresponde, no caso da pessoa física, ao CPF (Cadastro da Pessoa Física) da mesma Secretaria.

Cofins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pela União sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, com algumas exceções, destinado a atender programas sociais do Governo Federal. Sua alíquota, que era de 2%, foi aumentada para 3%.

Commercial papers – "São papéis prefixados, emitidos com lastro nas previsões de faturamento das empresas." (Luís Nassif)

Commodities – Diz-se, dentro do contexto das aplicações financeiras, dos negócios fechados tendo por base o preço (presente ou futuro) de comercialização de mercadorias diversas, também representadas por produtos primários largamente comercializados, normalmente através das Bolsas de Mercadorias & Futuros. Há, ainda, os fundos de commodities.

CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. Congrega todos os secretários da Fazenda das Unidades Federadas, os ministros da Fazenda e do Planejamento e outras autoridades federais da área econômica.

Contribuições Econômicas* – Integram as Contribuições Econômicas federais: Contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIN), Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), Contribuição para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – Selo de Controle, Contribuição para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – Lojas Francas, Entrepostos Aduaneiros e Depósitos Alfandegados, Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado de Borracha, Contribuição sobre Apostas em Competições Hípicas, Cotas de Contribuição sobre a Exportação, Adicional sobre Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas, Cota-parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, Cota-parte de Compensações Financeiras – Utilização de Recursos Hídricos, Cota-parte de Compensações Financeiras – Exploração de Recursos Minerais, Cota-parte de Compensações Financeiras – Extração do Óleo Bruto, Xisto Betuminoso e Gás, Adicional de Tarifa Portuária, Outras Contribuições Econômicas (não especificadas).

* Fonte: Projeto de Lei Nº 8, de 1996 – CN (Proposta Orçamentária Federal para 1997).

Contribuições Parafiscais – São designadas de Parafiscais as seguintes Contribuições: FGTS, Contribuições Econômicas, Taxas e Emolumentos.

Contribuições Sociais* – Integram as Contribuições Sociais federais: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição do Salário-Educação, Cota-parte da Contribuição Sindical, Contribuição para o Ensino Aeroviário, Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, Contribuição para o Fundo de Saúde, Contribuição da Renda Líquida de Concursos de Prognósticos para a Seguridade Social, Contribuição sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais, Contribuição sobre os Prêmios de Concursos de Prognósticos, Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos para o INDESP (Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto), Contribuição do Adicional à Receita de Concursos de Prognósticos para o INDESP, Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos para o FUNPEN, Contribuição Provisória de Movimentação Financeira (CPMF), Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos e Prêmios Prescritos, Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS), Contribuição dos Empregados para a Seguridade Social (INSS), Contribuição dos Empregadores para a Seguridade Social (INSS), Contribuição ao Programa de Ensino Fundamental, Contribuição Industrial Rural, Contribuição sobre a Propriedade Rural, Adicional à Contribuição Previdenciária (Rural), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas (CSLL), Outras Contribuições Sociais (não especificadas).

* Fonte: Projeto de Lei Nº 8, de 1996 – CN (Proposta Orçamentária Federal para 1997).

Contribuinte – Genericamente, é toda pessoa – física ou jurídica – que paga tributo (sentido genérico) aos cofres públicos, quer seja da União, dos Estados, dos Municípios e/ou do Distrito Federal. O Código Tributário Nacional, em seu Art. 121, Parágrafo único, I, conceitua como Contribuinte o "sujeito passivo da obrigação principal" (...) "quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador".

CPF/MF – Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Fazenda. Equivalente ao CNPJ da pessoa jurídica. Pelo seu número, fornecido pelo Ministério da Fazenda, a Receita Federal identifica cada pessoa física que seja Contribuinte.

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito. É uma comissão de inquérito criada no Congresso Nacional (pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, ou pelas duas Casas conjuntamente) para investigar, em determinado espaço de tempo, fatos, os mais diversos, e recomendar providências.

CPMF – Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direito de Natureza Financeira. É um tributo, votado pelo Congresso Nacional (julho/1996), de 0,20% sobre toda e qualquer movimentação financeira no país, cuja aprovação foi defendida pelo então ministro da Saúde para atender a necessidades emergenciais de seu ministério. É um tributo titulado provisório, mas a experiência brasileira não recomenda acreditar-se nessa transitoriedade. Esta própria contribuição (CPMF) é o ressurgimento do IPMF, também temporário, com outra roupagem. O Senado Federal, em setembro de 1997, manifestou-se contrário a uma proposição não governamental de torná-la permanente. Em novembro/1997 teve sua vigência prorrogada até março de 1999. Em nova prorrogação, teve sua alíquota aumentada para 0,38%. No parecer da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, sua vigência, sem alíquota ainda definida, torna-se permanente (abril/2000), com outra denominação.

CRECI – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis. Entidade que congrega todos os integrantes dessa categoria de profissionais autônomos.

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É outro tributo federal sobre o Lucro Líquido das empresas ou sobre o Faturamento/Receita Bruta (caso das empresas tributadas sobre o Lucro Presumido) levantado no fechamento do balanço trimestral (ou mensal) das pessoas jurídicas. O Poder Executivo, em face das compensações aos Estados pela perda tributária decorrente das isenções do ICMS sobre produtos primários e semi-elaborados para exportação e sobre os investimentos para Ativo Fixo do setor industrial, alterou (setembro/1996) a forma de calcular deste tributo, de modo a aumentar o volume de sua arrecadação e compensar o Tesouro Nacional. As pessoas jurídicas, porém, foram mais uma vez apenadas e, em conseqüência, a sociedade, independentemente de sua repercussão negativa pelo aumento do "custo Brasil".



D

Debênture – Título de crédito ao portador emitido por sociedades anônimas para captação de recursos no mercado de aplicações financeiras. As emissões de Debêntures são lastreadas em carteiras de créditos a realizar (receitas futuras), em ações e/ou outros ativos. A companhia emitente paga juros remuneratórios ao aplicador e procede ao resgate do papel no prazo estipulado. Quando conversível em ação, essa alteração ocorre no seu vencimento.

Derivativos – Aplicação financeira comum nos grandes centros financeiros mundiais. "São ativos que dependem da existência de um outro ativo. Há quem aplique em derivativos para fazer hedge. Pode ser aplicação de risco e pode ser aplicação para eliminar o risco" (Vânia Maria da Costa Souza). O professor Expedito Afonso Veloso, assim a define: "São contratos cujos valores dependem de outras variáveis mais básicas, como, por exemplo, commodities, ações, moedas, ouro etc., servindo como instrumento financeiro para gestão de risco ou com finalidade especulativa. Quando usados para fins especulativos podem provocar o enriquecimento ou empobrecimento rápido dos participantes. Porém, quando usados para hedgear operações, trazem estabilidade aos produtores rurais, à indústria e ao comércio." Os recursos mundiais negociados já superam, de muito, a megacifra de US$ 15 trilhões/ano. Só no Brasil, onde as bolsas que operam no mercado futuro se encontram entre as maiores do mundo, o volume de operações no mercado de derivativos já atinge US$ 4 trilhões/ano (Letra Capital, Folha de S. Paulo, 2-2, 5/11/1996). Joelmir Beting informa, no entanto, que "o mercado global de opções e futuros em bolsa, vulgo derivativos, movimenta até US$ 3 trilhões por dia" (Estilo crocodilo). Importante contribuição aos interessados no maior conhecimento do assunto trazem o professor Luiz Maurício da Silva, mestre pela Universidad Autónoma de Madrid, em seu livro Mercado de Opções – Conceitos e Estratégias, e John Hull, em Introdução aos Mercados Futuros e de Opções (Cultura Editores Associados/Bolsa de Mercadorias & Futuros).

Nota: A má aplicação, nesse setor financeiro, por um executivo (Nick Leeson) do Banco Barings, até então considerado a mais confiável e tradicional instituição financeira britânica, levou o banco à falência e o executivo à prisão (1995).

Dividendos – Rendimentos (lucro/remuneração) obtidos das ações (ordinárias e preferenciais) de uma determinada companhia ou prestadora de serviço (sociedade anônima), em que o desempenho de suas atividades tenha propiciado lucro.

DOC – Documento de Ordem de Crédito. Indica e comprova o procedimento bancário de transferência de numerário entre pessoas, de um banco para outro da mesma praça ou de praças diferentes integrantes de um mesmo sistema de compensação regional.

DPC – Departamento de Portos e Canais.

Drawback – Devolução, pelo Poder Público, do Imposto de Importação, ou parte deste, quando se tratar de importação de matéria-prima e de componente utilizados na fabricação de artigo ou produto a ser exportado.

Duplicata – Título de crédito nominativo, porém endossável, emitido por negociante, comprobatório de crédito relativo à venda faturada (a prazo) de algum produto/mercadoria ou serviço, com indicação do valor e data de pagamento pelo comprador. Sua origem é a Nota Fiscal/Fatura emitida em decorrência da operação de venda/comercialização.



E

Encargos Sociais – Diz-se de todas as despesas que as empresas efetuam, compulsoriamente ou não, em benefício de seus empregados e familiares, direta e/ou indiretamente, incluindo aquelas que se destinam ao financiamento da seguridade social de responsabilidade do Poder Público e as demais contribuições sociais. Integram este item: Contribuições Sociais (já especificadas em seu verbete e as constantes do verbete INSS), repouso semanal remunerado, 13º salário, férias de trinta dias e 1/3 constitucional, adicionais de periculosidade, insalubridade e atividade penosa, licença maternidade/paternidade, aviso prévio, vale-transporte, tíquete-refeição, salário família, creche, salário educação, horas in itinere, indumentária especial de trabalho etc. e os livremente concedidos por liberalidade do empregador, a maioria dos quais sem qualquer compensação/dedução tributária, tais como fardamento, férias especiais, salários adicionais, refeitórios subsidiados, bolsas de estudo, cursos profissionalizantes e/ou de especialização, assistência médico-odontológica e ambulatorial, playground, cestas básica e de Natal, despesas de supermercado, festas natalinas, contribuição para os fundos de pensão dos funcionários, licença-prêmio, viagens de férias, automóvel e verbas de representação (cartões de crédito), anuidades de clubes sócio-recreativos/desportivos, seguros de vida/acidentes e/ou planos de saúde, hospedagens, aluguéis residenciais etc.

Encargos Trabalhistas – Também chamados de encargos sociais. Conforme o contexto em que está inserida a expressão "encargos sociais", pode-se fazer distinção entre sociais e trabalhistas. Como trabalhistas devem ser considerados aqueles que mais diretamente atingem a folha de pagamento, tais como as Contribuições para o INSS e FGTS, férias e 1/3 constitucional, 13º salário etc.



F

FAPI – Fundos de Aposentadoria Programada Individual. Trata-se de nova modalidade de previdência visando à aposentadoria, criada pelo Governo Federal e destinada a trabalhadores, empregados e empregadores. Mensalmente, por dez anos, o trabalhador/empregado depositará em uma conta bancária vinculada, para aquisição de cotas do Fundo, até um máximo de 10% de seus ganhos. Findo os dez anos, o titular da conta poderá resgatar, parcial ou totalmente, os valores capitalizados, ou aplicar em instituições de previdência privada, objetivando usufruir de renda mensal a título de aposentadoria. Esses depósitos também podem ser feitos pelo empregador em benefício próprio e/ou em favor de seu empregado (Lei Nº 9.477, de 24 de julho de 1997).

FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Faturamento – Diz-se do total bruto de toda a receita operacional de uma pessoa jurídica, independentemente se à vista ou a prazo.

Febraban – Federação Brasileira dos Bancos.

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. É formado por Contribuições compulsórias do empregador, de 8% sobre o total da folha de pagamento, depositadas na Caixa Econômica Federal em conta específica do empregado, que, no entanto, não pode movimentá-la livremente. Originalmente criado para assegurar uma espécie de indenização por tempo de serviço quando da demissão imotivada ou aposentadoria do empregado – em substituição ao antigo instituto da estabilidade aos dez anos de serviço –, teve desvirtuada sua finalidade. Atualmente (ano 2000), o saldo da conta é liberado ao beneficiário para os mais diversos fins. A aplicação dos recursos desse fundo também foi desvirtuada de sua finalidade pelos Governos Federais que se sucederam à sua criação, sendo estratosférico o rombo causado em seu patrimônio, em face das controvertidas ou supostamente lesivas aplicações que teriam sido efetuadas pela entidade gestora.

Nota: No Contrato Temporário de Trabalho, instituído em janeiro de 1998, o percentual de recolhimento ao FGTS é de 2%.

Fiesp – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Órgão superior ao qual são filiados os sindicatos patronais do setor industrial do Estado de São Paulo.

FIF – Fundo de Investimento Financeiro. Mais uma modalidade de aplicação financeira da poupança nacional. O sistema bancário oferece as mais amplas e engenhosas formas de aplicação financeira através do FIF.

Floating – É o somatório dos depósitos bancários à vista não recolhidos ao Banco Central (Depósito Compulsório) que ficam "flutuando" (sem movimentação e sem rendimento para os clientes) e que, aplicados pelos bancos em proveito próprio, proporcionavam-lhes, antes do Plano Real, ganhos financeiros fabulosos. Era importante parcela do chamado "lucro inflacionário" dessas instituições de crédito.

Fringe benefits – Vantagens diversas auferidas por dirigentes/executivos e/ou funcionários de empresas/sociedades, tais como, pagamento dos aluguéis de suas residências, uso de carros particulares, cartões de crédito para determinadas despesas, seguros de vida/acidentes e/ou planos de saúde, viagens de férias, estudo dos filhos e, até mesmo, imposto de renda, dentre outros.

Fundaf – Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização. É o fundo para o qual é recolhida parte das multas aplicadas aos Contribuintes por irregularidades fiscais relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Seus recursos destinam-se, prioritariamente, ao reaparelhamento da máquina arrecadadora/fiscalizadora da referida Secretaria, incluindo o pagamento da Retribuição Adicional Variável aos Auditores Fiscais e Técnicos do Tesouro Nacional, à guisa de estímulo.

Funding – Dinheiro captado pelos bancos, proveniente de empréstimos tomados de outras instituições financeiras ou de aplicações por parte de terceiros, para empréstimos a seus clientes.



H

Herança – No contexto econômico, diz-se dos valores e/ou bens recebidos de ascendentes, descendentes ou parentes mortos, em obediência à ordem de sucessão hereditária, ou de parentes e/ou estranhos falecidos, em cumprimento de disposição testamentária.

Hipoteca – Trata-se da vinculação de um bem dado em garantia pelo tomador de um empréstimo, sem, no entanto, haver transferência de sua posse ao credor.

Horas in itinere – Diz-se do espaço de tempo utilizado pelo empregado no seu deslocamento entre a residência, ou um ponto determinado onde é apanhado pelo transporte do empregador, e o local de trabalho.



I

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. É uma fundação (pública federal) encarregada, dentre outras atribuições, de levantar os custos de vida e outros índices, proceder aos recenseamentos nacionais etc.

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, também chamado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um imposto estadual não-cumulativo. É a grande fonte de receita do Distrito Federal e dos Estados. Sua alíquota varia por produto e em função de outras muitas circunstâncias. Situa-se entre 7% e 26% (caso dos cosméticos e demais artigos considerados supérfluos), sendo a alíquota de 18% a mais comum. Esse imposto é aplicado sobre o preço de pauta ou o de venda de todo e qualquer produto/mercadoria – excluídos os isentos e os destinados à exportação –, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, importados etc. e repassado integralmente para o consumidor. Isto significa que a cada compra ou pagamento que se fizer e não for emitida Nota Fiscal (quando sua emissão for obrigatória), o vendedor/prestador de serviço estará indevidamente embolsando o imposto que o cliente pagou. Recolhem o ICMS a indústria, o comércio e os prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A Lei Complementar Nº 87, de 13/9/1996, isenta do recolhimento do ICMS as exportações de produtos primários e semi-elaborados, os insumos/matérias-primas e componentes que entram na fabricação de manufaturados para exportação e os investimentos para ativo fixo do setor industrial, e os investimentos de todo o setor produtivo. Nos demais casos, permanece com as mesmas atuais características de Imposto de Consumo, com incidência integral, e, a partir da segunda etapa de comercialização, somente sobre o valor agregado (IVA).

Imposto – Segundo o Código Tributário Nacional, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". Em outras palavras, é um tributo pago, compulsoriamente, pelas pessoas físicas e jurídicas para atender parte das necessidades de Receita Tributária do Poder Público (federal, estadual ou municipal), de modo a assegurar o funcionamento de sua burocracia, o atendimento social à população e os investimentos em obras essenciais.

Imposto Arrecadatório – Aquele tributo (sentido genérico) que é pago e recolhido independentemente da vontade ou de qualquer providência por parte do Contribuinte, tais como IOF, IRRF, CPMF. O Governo Federal, nos pagamentos a seus fornecedores de produtos e serviços, a partir de 1997, transformou em arrecadatórios alguns tributos declaratórios (impostos e Contribuições) de responsabilidade desses fornecedores, descontando-lhes o tributo na fonte, quando do pagamento das respectivas faturas, gerando uma Receita Tributária imediata (Tributação, O Estado de S. Paulo, 12/3/1997), tal como é sugerido na propositura do Tributo Único (TURQN).

Imposto Cumulativo – Diz-se de um imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em conseqüência, na fixação de seu preço de venda.

Imposto Declaratório – Diz-se do tributo (imposto, taxa, Contribuições de Melhoria e Parafiscal, encargos/tarifas tributários etc.) que, para ser pago e/ou recolhido aos cofres públicos, depende da vontade ou de providências (preenchimento de declaração, formulário, DARF, carnê etc.) por parte do Contribuinte ou do Responsável pelo recolhimento, tais como IPI, ICMS, ISS, IPTU, ITR, IR, INSS, FGTS etc.

Imposto em Cascata – O mesmo que Imposto Cumulativo.

Imposto Indireto – Diz-se do tributo não explicitado na Nota Fiscal, cujo valor, embutido no preço final do produto, é repassado ao consumidor. Exemplo: o imposto direto que se paga na conta do telefone ou de energia elétrica, transforma-se em imposto indireto quando repercute no preço final do produto.

Imposto Não-Cumulativo – Diz-se do imposto/tributo que, na etapa subseqüente dos processos produtivos e/ou de comercialização, não incide sobre o mesmo imposto/tributo pago/recolhido na etapa anterior. É o chamado imposto sobre o valor adicionado ou agregado (IVA), ou seja, o imposto que, nas etapas subseqüentes de produção e/ou comercialização, só incide diretamente sobre o valor que foi agregado ao preço pelo qual foi adquirido o produto. O ICMS é um exemplo. É um imposto/tributo que é pago pelo comprador (Contribuinte) e recolhido pelo vendedor (Responsável). Vejamos: uma indústria de confecções fabrica uma camisa e a vende a um atacadista por R$ 100,00, recolhe (além do IPI e de outros tributos/Contribuições) 18% de ICMS = R$ 18,00 que estão sendo pagos pelo comprador, embutidos no preço da mercadoria. Esse atacadista vende a mesma camisa a uma loja por R$ 200,00 e deveria recolher 18% de ICMS = R$ 36,00; como já pagou (por intermédio do fabricante) R$ 18,00, só recolherá, agora, R$ 18,00. Essa loja vende a um cliente (consumidor final) a mesma camisa por R$ 300,00 e deveria recolher 18% de ICMS = R$ 54,00; mas como já pagou (por intermédio do fabricante e do atacadista) R$ 36,00, só recolherá R$ 18,00. Como visto, o ICMS, a partir do primeiro recolhimento, só incidiu sobre o valor adicionado (agregado) ao preço anterior pelo qual o bem foi adquirido.

Imposto Progressivo – Diz-se do imposto em que a alíquota aumenta à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores.

Imposto Proporcional – É aquele em que a alíquota é constante (igual/uniforme/fixa) e cujo resultado só aumenta à proporção em que aumenta o valor sobre o qual incide. É um tributo de alíquota inalterável, qualquer que seja o montante tributável ou a base tributária.

Imposto Regressivo – Diz-se do imposto em que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores.

Imposto Seletivo – Diz-se do imposto que incide somente sobre determinados produtos. No sistema tributário atual os impostos sobre bebidas alcoólicas, fumo, perfumes/cosméticos e carros (automóveis), dentre outros, são seletivos, porquanto têm alíquotas diferenciadas. Por sinal, no sistema tributário nacional vigente, a seletividade tributária praticamente tornou-se uma regra, ao invés de exceção.

Indesp – Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto.

Inflação Inercial – É aquela em que não há causas estruturais concretas. Ela existe sem que haja aumento real da demanda, expansão efetiva do consumo, escassez de produto, aumento real do salário, estado de calamidade pública ou de conflagração bélica, iminente crise de abastecimento, déficit público, expansão real da base monetária etc. Ela existe porque existe, permanente, inamovível, inerte, insensível aos indicadores econômicos. É pura inflação de preços. O aumento dos preços torna-se uma constante. Ela se auto-alimenta. Se, anteriormente ao Real, todos os bens e serviços subiam de preço, à mesma taxa e à mesma data, atrelado a um indexador qualquer (BTN, UPC, UFIR, CUB, dólar etc.), forçando, em conseqüência, o reajustamento de vencimentos e salários, não havia inflação real. Essa inflação (anterior ao Real) era realimentada pela desvalorização diária da moeda (indexada ao BTNF e, em conseqüência, ao dólar norte-americano), a cada dia com taxas mais altas, resultado da soma da inflação do dia anterior a um componente de inflação futura, numa ciranda sem fim. Essa situação terminava por provocar uma inflação de demanda irreal pela urgência de se comprar hoje o que somente iria se tornar necessário no futuro. Cortada a causa, na origem, com a instituição genial da URV (de valor equivalente ao dólar) e do Real, acabou a inflação inercial ("rompeu-se a inércia inflacionária", no dizer de Luís Nassif), permanecendo a inflação estrutural com base no desequilíbrio fiscal e em outros indicadores econômicos sazonais ou momentâneos. Ver Plano Real, Real e URV.

In natura – Diz-se de produto agrícola em estágio primário, sem qualquer beneficiamento.

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. A Previdência Social foi instituída no Brasil pela Lei Nº 4.682, de 24/1/1923 (a chamada Lei Eloi Chaves), que dispunha sobre a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Empregados das Estradas de Ferro, mantida pela contribuição mensal de 3% descontados do salário dos empregados e a contribuição anual de 1% sobre o faturamento das empregadoras. Depois, no governo Getúlio Vargas (período ditatorial), a Previdência Social tornou-se extensiva a todas as categorias profissionais/laborais e as alíquotas de Contribuição, sobre a Folha de Pagamento, passaram a ser de 6% para o empregado, 6% para o empregador e 6% para a União. Mais tarde, o Governo Federal eximiu-se dessa obrigação que, por sinal, nunca cumpriu. As alíquotas remanescentes foram sendo, paulatinamente, alteradas para maior. Atualmente (abril/2000), o empregado desconta, conforme sua categoria salarial, 8%, 9% ou 11%, respeitado o limite máximo de R$ 113,50, e o empregador contribui com 20% (ou 36,8% se incluídas as Contribuições relativas ao Salário Educação, Incra, Senai/Senac ou Sesi/Sesc, Sebrae, Seguro de Acidentes do Trabalho e FGTS) sobre o total da folha de pagamento. Em julho/1996, o Poder Executivo, através de lei ordinária votada pelo Congresso Nacional, criou mais um encargo para o empresariado: recolhimento de 15% sobre todo e qualquer pagamento a profissionais autônomos e sobre o pro labore a dirigentes ou titulares de pessoa jurídica.

Insumo – Matérias-primas, horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização etc. que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços (Aurélio, 2ª ed., 32ª impressão, p. 954).

Inter vivos – Diz-se, neste contexto, da transferência de valores ou bens entre pessoas físicas.

Inversor – Quando a pessoa aplica no mercado financeiro é chamada de investidor. Quando resgata sua aplicação é chamada de inversor.

Investidor – É assim chamado a pessoa que aplica no mercado financeiro ou em atividades produtivas.

IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, também chamado de Imposto sobre Operações Financeiras. É um tributo que integra a receita da União e é cobrado sobre todas as operações financeiras, com algumas exceções. Seu percentual varia de acordo com o tipo de operação, conforme a política monetária adotada pelo Poder Executivo através do Banco Central.

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. É um imposto federal cobrado das indústrias sobre o total das vendas de seus produtos – em alguns casos, até por antecipação (antes da efetivação da receita) –, e das pessoas jurídicas responsáveis pela importação de produtos em geral. Sua alíquota é variável.

IPMF – Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira. Esse tributo (0,25% sobre a movimentação financeira nacional), que foi criado, com prazo certo de vigência, no governo Itamar Franco, para atender às necessidades de caixa do Governo Federal, expirou em 31/12/1994. Mesmo com exageradas isenções, chegou a arrecadar US$ 6,8 bilhões em 1994. Esse imposto, tal qual a CPMF, comprova a exeqüibilidade do Tributo Único de 10% sobre os Recebimentos de Qualquer Natureza (TURQN).

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. É um imposto municipal recolhido anualmente (normalmente parcelado em algumas prestações mensais) pelos proprietários de edificações (casas, apartamentos etc.) e terrenos urbanos. Sua alíquota e sua metodologia de cálculo variam de um Município para outro.

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. É um tributo estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento. Do total arrecadado, 50% cabe ao Estado e 50% ao Município onde ocorreu o emplacamento.

IRB – Instituto de Resseguros do Brasil. Órgão (autarquia) do Governo Federal que procede ao resseguro e o rateia internacionalmente, distribuindo os riscos dos seguros efetuados no território nacional. Ao que tudo indica deverá ser privatizado.

Nota: A Emenda Constitucional nº 13, de 22/8/1996, aboliu o monopólio estatal sobre o setor de resseguros que era até então exercido através do IRB, no Brasil.

IRPF – Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É um tributo federal. Pagam-no as pessoas físicas sobre sua renda (alíquotas de 15% e 27,5%, com isenção até determinado valor), sobre o lucro imobiliário (25%) e sobre o rendimento de aplicações financeiras (15%).

IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. É um tributo federal. Pagam-no as pessoas jurídicas não imunes/isentas sobre seu Lucro Real (alíquota única de 15%), após as adições e exclusões efetuadas sobre os lançamentos constantes do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real), ou sobre o Faturamento/Receita Bruta, caso a empresa haja optado pelo pagamento do IR por Lucro Presumido, cujo percentual de presunção oscila entre 1,6% a 32%, conforme o tipo de atividade da empresa (art. 28 da Lei Nº 8.981/95, art. 15 da Lei Nº 9.249/95, art. 40 da Lei Nº 9.250/95, Lei Nº 9.430/96, art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Nº 11/96, Ato Declaratório Normativo CST Nº 10/93 e Orientação 13.F.2.3). Toda essa parafernália legislatória, incluídas as leis, perderá sua eficácia quando da instituição do Tributo Único (TURQN).

IRRF/PF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Física. É o imposto de renda da pessoa física que é retido no ato do pagamento do salário, pro labore, férias e outras vantagens pessoais. Esse desconto mensal (IRRF) não isenta o Contribuinte do pagamento do imposto de renda remanescente apurado quando da apresentação de sua Declaração de Rendimentos (Declaração de Ajuste Anual) no ano seguinte.

IRRF/PJ – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Jurídica. É o imposto retido sobre os pagamentos efetuados por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, variando de 1,0% a 1,5%, dependendo da atividade da empresa prestadora de serviço (conforme tabela da Receita Federal). O valor despendido com o pagamento desse tributo será compensado pela empresa pagadora quando da apresentação de sua declaração trimestral (ou mensal) do IR.

ISS – Imposto Sobre Serviços é um tributo municipal. Incide sobre o total de todo e qualquer recebimento por pessoas física e jurídica prestadoras de serviço de qualquer natureza. A alíquota, bem como as imunidades/isenções, variam conforme a legislação de cada Município.

ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. É um imposto municipal, de responsabilidade do comprador, pago/recolhido por este (caso não haja outro tipo de acordo entre as partes) nas transações imobiliárias.

ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito. É um imposto estadual.

ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, também chamado de Imposto Territorial Rural. É um imposto federal com insignificante participação no montante da arrecadação tributária da União. Está em estudos a possibilidade de sua transferência para a órbita dos Estados e Distrito Federal. Equivalente ao IPTU (municipal), pagam-no os proprietários dos imóveis territoriais rurais.

IVA – Sistema de cobrança de imposto apenas sobre o valor adicionado ou agregado ao preço anterior do produto. Ver Imposto Não-Cumulativo.



L

Leasing – Arrendamento mercantil de bens duráveis, com ou sem resíduo. É um meio de aquisição de bens duráveis pelas pessoas físicas e jurídicas que permite a estas contabilizar o pagamento de suas prestações como despesa e não como investimento, passível de diminuir o lucro da pessoa jurídica e, em conseqüência, o respectivo imposto de renda a pagar (no atual sistema).

Legado – No contexto econômico, são valores e/ou bens deixados por pessoas falecidas, especificados em testamento, em favor de pessoas física e/ou jurídica.

Letra de Câmbio – É um documento financeiro que o credor emite contra seu devedor para recebimento de determinado valor, em determinada data. Essa emissão deverá estar alicerçada em uma "origem" ou autorização expressa contratual. Independe de prévio "aceite" (assinatura do devedor aceitando quitar o compromisso na data aprazada). Caso não seja pago no vencimento, o credor poderá protestar o título e proceder à respectiva cobrança judicial.



M

M1 – Total de dinheiro em poder do público, em espécie e em depósitos bancários à vista. É o chamado Meio Circulante ou Base Monetária.

M4 – Conceito econômico que engloba todos os ativos financeiros, como, por exemplo, dinheiro em poder do público, depósitos bancários à vista, caderneta de poupança, FIF e fundos em geral, CDB/RDB, aplicações em bolsa, títulos da dívida pública, bens em geral (imóveis, veículos, jóias, obras de arte etc.), derivativos, títulos, ouro etc.

Medida Provisória – É um instrumento constitucional de que dispõe o Poder Executivo para propor ao Congresso Nacional, em circunstâncias especiais, leis que, mesmo antes de discutidas e votadas, entram em vigor com vigência por trinta dias, podendo ser reeditadas, com ou sem modificações, a cada trinta dias, até que o Congresso Nacional se manifeste pela aprovação, com ou sem alterações, ou pela rejeição.

Nota: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 62 e Parágrafo único, dispõe: "Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, e, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes."

Mercosul – Mercado Comum do Sul. Criado nos moldes e com os objetivos do Mercado Comum Europeu, é integrado pelo Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e, agora, também pelo Chile. Outros países da América Latina estão manifestando interesse em dele participar, tais como Peru e Colômbia, dentre outros. Enquanto o Mercosul é um acordo internacional de integração de políticas econômicas com finalidades comerciais e, adicionalmente, culturais e até de segurança continental, o chamado Cone Sul é indicador da área geográfica, ou seja, a parte física que engloba os países que ficam ao sul do continente americano, em forma geométrica de cone.



N

NF (n.f.) – Nota Fiscal. Documento de emissão obrigatória por todas as pessoas jurídicas, civis e mercantis, no ato da comercialização de bens, produtos, mercadorias e serviços. É emitida nas vendas à vista ou nas vendas a prazo (faturadas/a prestação). Através desse documento é possível à fiscalização fazendária proceder ao levantamento do imposto devido e não recolhido. A sua não emissão ou a emissão com valor inferior (a chamada meia–nota) é uma das práticas lesivas ao Fisco mais comuns, sendo a maior responsável pela evasão/sonegação de Receita Tributária. Há, atualmente (abril/2000), três tipos de Nota Fiscal: Série 1 (organograma verticalizado), Série 1-A (organograma horizontalizado), com características de comercialização entre empresas, e Série D-1, sem destaque do ICMS, emitida ao consumidor final. Nas Séries 1 e 1-A poderá ser impressa, a critério da empresa, a indicação Nota Fiscal-Fatura, tradicionalmente usada quando o vendedor deseja emitir Duplicata(s) para aceite/cobrança nas vendas com prazo de pagamento superior a trinta dias.

Nota: As sociedades civis de prestação de serviços, ou mercantis que tenham por objeto social a prestação de serviço, os autônomos e os profissionais liberais são obrigados à emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço, com recolhimento do tributo ao Município.

NP – Nota Promissória. É um documento financeiro que obriga o emitente (subscritor) ao pagamento de seu valor ao beneficiário no prazo nela estipulado.



O

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. Entidade profissional que congrega todos os advogados, no Brasil. Nenhum bacharel em Direito pode advogar sem estar inscrito na OAB.

On line – Expressão que designa quando os caixas e/ou terminais eletrônicos das agências bancárias estão "em comunicação" com os computadores centrais dos seus respectivos bancos. Diz-se, também, das operações bancárias cujo processamento seja efetuado de imediato, automaticamente, em tempo real.



P

Penhor – Trata-se de direito real sobre coisa móvel dada em garantia de empréstimo do tipo dos concedidos pela Carteira de Penhores da Caixa Econômica Federal.

Penhora – Diz-se da apreensão judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida, podendo o referido bem permanecer na posse do devedor executado até o final do processo de cobrança judicial.

PIB – Produto Interno Bruto. É a soma de toda a riqueza (bens e serviços) produzida pela economia de um país em determinado espaço de tempo.

PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Para mantê-los, as pessoas jurídicas são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (a mais comum é de 0,65%) sobre o total do faturamento, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte que hajam aderido ao SIMPLES.

PIS/Pasep sobre a Folha de Pagamento – É um "tributo" federal de 1,0% sobre a folha de pagamento devido pelas entidades sem fins lucrativos.

Plano Real - Estruturado e instituído, em princípios de 1994, no Governo Itamar Franco, pelo então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, sendo presidente do Banco Central o atual (abril/2000) ministro da Fazenda Pedro Malan. Foram seus formuladores os economistas André Lara Resende (autor da idéia básica de se adotar o BTN* como moeda escritural provisória, que deu origem à URV, responsável pela interrupção do processo inflacionário inercial), Edmar Bacha, Gustavo Franco (redator principal da proposta), Persio Arida (formulador da URV**) e Pedro Malan. Desconhece-se a exata participação de cada qual em sua elaboração. Outros, economistas ou não, podem até ter tido importante participação complementar, mas, se houve, é desconhecida do grande público. André Lara Resende, Edmar Bacha e Persio Arida já traziam a experiência de haverem formulado o Plano Cruzado, no Governo José Sarney, cujo plano não atingiu o objetivo final em face de razões políticas ainda pouco divulgadas, jamais por incompetência de seus formuladores ou incapacidade do presidente Sarney. Ver Inflação Inercial, Real e URV.

* Anteriormente, o economista André Lara Resende já havia sugerido a criação de uma moeda conversível e com paridade ao dólar norte-americano (1=1) que circularia paralelamente ao cruzeiro de então. O saudoso ministro Mário Henrique Simonsen, em seus comentários da época, cunhou essa nova moeda com a designação de brasdólar.
**
A concepção da URV – como moeda escritural paritária ao dólar e indexador de toda a economia –, ainda sem essa denominação, vinha sendo paulatinamente consolidada desde a época do Plano Cruzado (1986), tendo por suporte e fonte inspiradora os estudos realizados a respeito pelos economistas André Lara Resende e Persio Arida.

Plus – É aqui considerado como "algo mais", em valores, que o empregado/funcionário recebe, ou seja, um adicional salarial.

Prêmio – No âmbito das seguradoras, o vocábulo prêmio significa o valor pago à companhia seguradora, à vista ou em prestações, pelo "comprador" da apólice de seguro.

Pro labore – Retirada mensal por parte dos sócios dirigentes ou titulares de pessoa jurídica.

PSSS – Plano de Seguridade Social do Servidor. Desde julho/1997 a Contribuição Social dos servidores federais passou a ser de 11% sobre o vencimento, em substituição às alíquotas de 9% e 12%, vigentes até então. A unificação obedeceu aos termos da nova legislação a respeito.



Q

Quantum – Quantidade de dinheiro.

Quorum – Número necessário de pessoas (no caso, parlamentares) presentes em plenário (da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal) para decidir sobre matérias em votação.



R

RDB – Recibo de Depósito Bancário. Equivalente ao CDB, é uma modalidade de investimento financeiro por prazo fixo em que o procedimento bancário se fará somente de forma escritural, sendo vedada a emissão de certificado. Por não ter existência física, é intransferível, não sendo, portanto, endossável. O recibo dessa modalidade de aplicação não tem características de documento financeiro, nem possibilita a transferência de sua titularidade.

Real – Atual padrão monetário nacional. Em vigor desde 1º/7/1994, originalmente com a paridade de US$ 1.00 (um dólar norte-americano), correspondia a uma URV (Unidade Real de Valor) que, por sua vez, equivalia, naquela data, a CR$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais), o padrão monetário nacional imediatamente anterior. Ver Inflação Inercial, Plano Real e URV.

Recipiendário – Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em seu NOVO DICIONÁRIO, define o vocábulo como significativo daquele (2.) que tem algo a receber. No contexto econômico o termo recipiendário tem sido usado como designativo daquele que recebe ou recebeu algo, tal qual endossatário designa aquele que recebe ou recebeu algo por endosso.

Royalties – Recebimento de valores percentuais por conta da concessão de marcas e patentes.



S

Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa.

Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Smart cards – Cartões inteligentes, assim chamados por conterem valores (dinheiro) impressos eletronicamente, usados para pagamentos diversos por seus portadores. Seu chip (memória) tem capacidade de reter grande número de informações, tais como, qualificação do portador, carteira de identidade, CPF, placa do carro e chassi, plano de saúde, contas bancárias, grupo sangüíneo, alergias, senhas codificadas etc. Podem ser, também, cartões magnetizados através dos quais pode o cliente movimentar, à distância, sua conta bancária, com o débito instantâneo de suas despesas e o crédito on line aos recipiendários desses valores.

Spread – Diferença entre a taxa de juro do dinheiro que o banco toma emprestado (funding) de investidores/aplicadores (pessoas físicas ou jurídicas, incluídos os bancos/corretoras estrangeiros) e a taxa de juro desse mesmo dinheiro que o banco empresta a tomadores (clientes).

SRF – Secretaria da Receita Federal.

Susep – Superintendência de Seguros Privados. Órgão do Governo Federal que atua na área de fiscalização dos setores de seguro, previdência privada e capitalização, no Brasil.



T

Taxa – É o tributo cobrado pelo Poder Público a título de indenização pela produção e oferecimento "de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Não pode, no entanto, ser confundido com os valores cobrados pela prestação de serviços públicos, através de empresas públicas ou de economia mista, tais como tarifas telefônicas, fornecimento de força/energia elétrica, água etc.

TDA – Título da Dívida Agrária.

Traveler's checks – Cheques de Viagem. São cheques, com o respectivo valor já impresso, que são "vendidos" através da rede bancária para uso no exterior.

Tributo – No conceito clássico engloba, apenas, impostos, taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e Contribuição de Melhoria (decorrente de obras públicas). O vocábulo tributo também é usado, no sentido genérico, para todo e qualquer valor, a qualquer título, pago ao Poder Público sem aquisição/compra/transferência de bens e/ou serviços diretos e específicos ou de concessão. Neste caso, o termo tributo alcança impostos, taxas, Contribuições de Melhoria, Contribuições Sociais e Econômicas (incluídas as denominadas "parafiscais", algumas das quais já aqui especificadas), encargos e tarifas tributários (com características fiscais), emolumentos etc. que contribuam para a formação da receita orçamentária da União, dos DF/Estados e dos Municípios.

TURQN – Tributo Único de 10% sobre Recebimentos de Qualquer Natureza.

TUV – Taxa de Utilização de Vias, criada pela Lei Complementar Nº 4/95, de 29/12/1995, do Município de São Mateus do Sul, Paraná. Institui o pagamento de uma taxa de 2% sobre o preço a varejo do álcool e da gasolina, pago pelo consumidor, em todos os postos de combustível dentro do perímetro municipal.



U

UF – Unidade Federada ou Unidade Federativa. São o Distrito Federal e todos os Estados que compõem a Federação, isto é, a República Federativa do Brasil.

URV – Unidade Real de Valor. Instituída em 27/2/1994, para vigorar a partir de 1º/3/1994, equiparada não oficialmente ao dólar norte-americano (US$ 1.00). Em 1º/7/1994, quando foi instituído o padrão monetário Real (R$), com a paridade de uma URV, sua equivalência ao padrão monetário anterior era de CR$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais). Ver Plano Real e Real.


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